Questão FC165233
Julgue o item a seguir, relativo às decisões do TCE/RN. Decisão que negue a aplicação de determinada lei devido ao fato de esta ter sido considerada inconstitucional deve ser acomp
Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Decisão que negue a aplicação de determinada lei devido ao fato de esta ter sido considerada inconstitucional deve ser acompanhada das razões que motivarem tal decisão por parte da Corte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que versam sobre a inconstitucionalidade de normas devem ser acompanhadas de motivos claros e fundamentados. Isso está respaldado na Lei Orgânica do TCE/RN, que no seu artigo 55 estabelece que as deliberações do Tribunal são obrigatoriamente motivadas. A motivação é um princípio essencial da administração pública, assegurando a transparência e a responsabilidade dos atos administrativos, especialmente em questões tão sensíveis quanto a constitucionalidade das leis. Além disso, a capacidade do TCE/RN para analisar a inconstitucionalidade de leis é reforçada pelos artigos 142 e 143 da mesma lei, que conferem ao Tribunal a competência para pronunciar-se sobre tais matérias e estabelecem que suas decisões são de observância obrigatória em casos análogos. Portanto, a motivação robusta das decisões fortalece a credibilidade e o legado jurídico do Tribunal.
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