Questão FC165234
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a q
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a quem o estiver substituindo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A análise da questão nos leva a compreender a importância da intimação do Ministério Público Especial dentro do contexto do Tribunal de Contas do Estado do Acre, que é fundamental para a fiscalização e cumprimento das normas legais. A afirmação de que a intimação deve ser feita pessoalmente ao Procurador-Chefe ou a seu substituto condiz com o que estabelece o Regimento Interno do TCE/AC.
O artigo em questão, ao definir que essa notificação deve ser feita diretamente ao responsável, busca garantir a efetividade e a celeridade nos processos de fiscalização, visto que o Procurador-Chefe é a figura central na representação do Ministério Público Especial, assegurando que as informações e comunicações sejam plenamente recebidas e tratadas com a devida atenção.
Por isso, a correta interpretação da norma é que a intimação pessoal é um requisito não apenas formal, mas também estratégico para a eficácia das ações do tribunal. Assim, ao concluir que a afirmativa é verdadeira, estamos reforçando a necessidade de respeitar os procedimentos estabelecidos pelo regimento em vigor. Portanto, a resposta correta é, sem dúvidas, CERTO.
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