Questão FC165236
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas está absolutamente correta. Essa vedação é respaldada pela Constituição Federal, mais especificamente no Artigo 128, onde se detalha que as leis complementares, que tratam sobre a organização e as atribuições do Ministério Público, estabelecem vedações específicas para seus membros. Entre essas vedações, destaca-se a proibição de exercer atividades que envolvam política partidária, evidenciando a necessidade de uma atuação imparcial e ética. Essa diretriz é essencial para garantir que os membros do MP, ao fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e atuar junto aos tribunais de contas, o façam de maneira isenta, sem influências externas que possam comprometer a integridade de suas funções. Adicionalmente, o Artigo 130 da mesma Constituição reafirma que as disposições relacionadas a direitos e vedações também se aplicam especificamente aos membros do MP que trabalham nos tribunais de contas, reforçando a importância de manter um espaço de atuação livre de contaminações políticas. Assim, esse conjunto de normas assegura que os tribunos mantenham a imparcialidade, fundamental para a efetividade da auditoria e controle da administração pública.
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