Questão FC165237
No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda as funções do Ministério Público de Contas e se afirma que ele possui a capacidade de propor incidentes processuais, como por exemplo, o de inconstitucionalidade. A resposta é CERTA. Em essência, o Ministério Público de Contas atua como uma entidade fiscalizadora nos tribunais de contas, e como tal, é incumbido de garantir a legalidade e a legitimidade nos processos que envolvem a gestão pública.
Um dos seus papéis fundamentais é intervir quando há indícios de que a Constituição está sendo desrespeitada, e, portanto, ele pode sim propor incidentes que questionem a constitucionalidade de atos administrativos.
Essa prerrogativa é de suma importância, pois assegura que a atuação do poder público se mantenha dentro dos limites da legalidade, protegendo, assim, os interesses da sociedade.
Dentre suas atribuições, o Ministério Público de Contas não só formaliza as contestações sobre a validade de normas, como também garante a transparência e a responsabilidade na administração pública. Portanto, compreendendo essas nuances, fica claro que a afirmação da questão é verdadeira.
GABARITO: CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em