Questão FC165238
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tod
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções institucionais do Ministério Público Estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA por várias razões que envolvem a natureza distinta do Ministério Público de Contas em relação ao Ministério Público Estadual.
A Constituição Estadual do Rio de Janeiro, assim como a Constituição Federal, estabelece que o Ministério Público, em geral, abrange diversas instituições, porém, é importante mencionar que o Ministério Público de Contas goza de autonomia e é regido por uma legislação própria, a Lei Estadual nº 382/1980.
Isso significa que, embora exista uma base comum proporcionada pela Constituição, as normas específicas que regem o funcionamento do Ministério Público de Contas não se aplicam integralmente às diretrizes do Ministério Público Estadual, refletindo a necessidade de um modelo especializado para a função de controle financeiro, que não se confunde com as atividades do Ministério Público comum.
Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2884 reforça essa distinção ao afirmar que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas possui uma identidade própria, o que implica que suas atribuições e limitações são únicas e não se sobrepõem às do Ministério Público tradicional.
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