Questão FC165239
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada n
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada no julgamento podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas para que o TCE/RJ julgue se a arguição procede.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a questão do impedimento de membros do Ministério Público Especial e faz uma afirmação que é, na verdade, equivocada. A Lei Orgânica do Ministério Público de Contas especifica que, no caso de um membro se sentir impedido ou suspeito, ele deve reconhecer essa condição por iniciativa própria. Contudo, é importante destacar que a arguição de impedimento não é exclusividade do próprio membro ou apenas da parte interessada no processo. Na verdade, qualquer conselheiro ou pessoa cujos interesses estão relacionados ao processo pode invocar essa condição, conforme estabelece o art. 20 da referida lei. Isso se dá especialmente em situações onde há vínculos familiares, amizades íntimas ou interesses pessoais na decisão. Portanto, a afirmação contida na questão está incorreta, pois limita indevidamente o reconhecimento do impedimento.
Em resumo, a possibilidade de invocar o impedimento é mais ampla, garantindo a lisura dos atos administrativos e a fidedignidade dos processos em que o Ministério Público de Contas está envolvido.
Assim, reafirmamos que o gabarito é ERRADO.
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