Questão FC165240
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem autonomia administrativa e financeira
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal de contas que ele integra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Ministério Público junto ao tribunal de contas não possui autonomia administrativa e financeira é, de fato, correta. Essa falta de autonomia se deve à natureza orgânica e funcional do Ministério Público de Contas, que operando dentro de um Tribunal de Contas, integra sua estrutura e se submete às diretrizes desse órgão. Essa relação é essencial para garantir a unidade de ação e a eficácia no controle das contas públicas.
O Supremo Tribunal Federal, em várias decisões, tem reafirmado essa dependência, inclusive ao derrubar normas de legislações estaduais que tentaram conferir autonomia ao Ministério Público de Contas, como observado na ADI 4725, onde se destacou a importância da uniformidade no funcionamento dos tribunais. Assim, concluir que o Ministério Público junto ao tribunal de contas não possui independência orçamentária se alinha perfeitamente à jurisprudência existente, confirmando que, em suma, ele atua como parte integrante do sistema de controle das contas públicas sem autonomia própria.
Portanto, a assertiva é CERTA.
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