Questão FC165241
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. O Ministério Público junto ao tribunal de contas submete-se ao controle da atuação administrat
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público junto ao tribunal de contas submete-se ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está sujeito ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é incorreta por várias razões. Primeiramente, a Constituição Federal não inclui expressamente o Ministério Público de Contas nas suas disposições referentes ao CNMP, que é responsável pela supervisão do Ministério Público comum. Este último compreende o MP estadual e federal, enquanto o MP de Contas desempenha sua função dentro da estrutura dos Tribunais de Contas.
Além disso, o MP de Contas é uma entidade com sua própria natureza institucional, vinculada diretamente ao Tribunal de Contas ao qual pertence. O CNMP não possui representantes do MP de Contas em sua composição, o que reforça a distinção entre estas duas instituições. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também tem reconhecido essa separação, enfatizando que o Ministério Público de Contas opera independentemente da fiscalização administrativa e disciplinar realizada pelo CNMP. Portanto, a assertiva é claramente errada.
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