Questão FC165242
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir. O membro do Ministério Público
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O membro do Ministério Público de Contas em atuação na sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar pedido de destaque de processo submetido a julgamento virtual e, nesse caso, o processo será retirado da sessão virtual e encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação trazida pela questão está correta e reflete uma disposição importantíssima do Regimento Interno do TCE/RJ no que diz respeito ao papel do Ministério Público de Contas. Durante as sessões virtuais, o membro do MP de Contas tem a autoridade de solicitar o destaque de um processo que esteja em pauta. Isso é relevante, pois garante que questões complexas ou delicadas possam ser analisadas com o devido escrutínio em um ambiente presencial, onde o debate pode ser mais dinâmico e aprofundado. O artigo 109-A do Regimento estabelece que, ao ocorrer um pedido de destaque, o processo será retirado da sessão virtual e enviado ao órgão colegiado competente para que o julgamento se dê em formato presencial. Isso é fundamental para assegurar a qualidade do controle externo exercido pelo TCE/RJ, uma vez que permite que casos que demandam maior atenção não sejam apressados em uma sessão virtual. Em suma, essa prerrogativa do membro do MP de Contas é um mecanismo de proteção da transparência e da eficácia no processo de fiscalização, reforçando o compromisso da instituição com a responsabilidade fiscal. Portanto, a questão está certa.
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