Questão FC165243
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, apesar de os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal gozarem de independência funcional, eles não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdãos da própria corte de contas. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Ministério Público atua como fiscalizador e não como parte, e, portanto, não pode questionar decisões do Tribunal de Contas por meio desse tipo de ação. Isso se deve à natureza das atribuições do Ministério Público no âmbito do controle externo, que não lhe confere o direito de recorrer judicialmente das decisões da corte da qual é parte.
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