Questão FC165244
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte. Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo co
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito oferece uma resposta ERRADA e isso se deve a algumas nuances importantes no funcionamento do direito administrativo brasileiro. Embora decisões do TCE/SC que estabeleçam o dever de ressarcir estejam sim classificadas como títulos executivos, esses devem ser executados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PG-SC), e não pelo Ministério Público de Contas. O Ministério Público de Contas atua como uma entidade independente que verifica a legalidade e a moralidade dos atos públicos, mas não detém a atribuição de executar ações judiciais em nome da Fazenda Pública. Essa responsabilidade de cobrança fica a cargo da PG-SC, cuja missão primordial é cobrar judicialmente os créditos do Estado, conforme evidenciado em suas diretrizes. Assim, a afirmação de que o procurador-geral do Ministério Público de Contas poderia atuar nessa execução está desalinhada com a estrutura organizacional e funcional estabelecida pela legislação vigente.
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