Questão FC165245
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte. O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de co
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta utilização dos recursos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Ministério Público de Contas (MPC) é uma entidade que possui reconhecimento constitucional, o que lhe confere uma relevância crucial na fiscalização e no controle das contas públicas. O papel deste órgão vai além de meramente analisar números; ele tem a missão de defender a ordem jurídica, assegurando que a legislação vigente e os princípios democráticos sejam respeitados em todas as esferas do poder. Ao atuar em defesa da correta aplicação dos recursos públicos, o MPC realmente colabora para a promoção do bem-estar social e a transparência na gestão pública. Isso está claramente alinhado com o que estabelece a Constituição Federal no seu artigo 127, onde se destaca a importância do Ministério Público na proteção da sociedade e dos interesses coletivos. Assim, a afirmação de que o MPC tem o dever de proteger a ordem jurídica, o regime democrático e a adequada utilização de recursos públicos está absolutamente correta.
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