Questão FC165246
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte. Compete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina instaurar procedime
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina instaurar procedimento de investigação preliminar, inquérito de contas bem como outros procedimentos administrativos correlatos para apurar denúncias acerca de eventual aplicação indevida de recursos públicos por entidade particular recebidos mediante convênio celebrado com o estado de Santa Catarina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Essa afirmação é indevidamente correta. O Ministério Público de Contas (MPC) desempenha um papel essencial na fiscalização dos recursos públicos, possuindo uma estrutura constitucional que lhe confere autonomia e competências específicas. No contexto de Santa Catarina, o MPC é incumbido de instaurar procedimentos administrativos para investigar possíveis irregularidades, como a utilização indevida de recursos financeiros por entidades privadas que firmam convênios com o estado.
O Regimento Interno do MPC/SC define claramente essas atribuições, permitindo que, em situações onde houver suspeita de má aplicação de verbas públicas, o órgão atue de forma proativa. O artigo mencionado, que inclui a competência para iniciar investigações e inquéritos de contas, reforça que esse tipo de diligência não apenas é permitido, mas é uma parte fundamental da missão do MPC. Portanto, a capacidade de averiguar recebimentos indevidos de verbas públicas, especialmente quando associadas a convênios, é uma extensão lógica e direta do papel fiscalizador do Ministério Público de Contas. Em suma, a resposta está correta porque reflete a função vital do MPC na proteção do erário e na promoção da accountability nas ações do governo.
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