Questão FC165247
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). Os processo
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os processos de contas têm natureza administrativa, razão por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural, de forma que é plenamente aceitável a qualquer membro do MPC/SC interpor recurso contra acórdão do TCE/SC, mesmo nas hipóteses em que o procurador que tenha oficiado na fase anterior tenha explicitado expressamente a intenção de não recorrer.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta porque, apesar dos processos de contas serem, de fato, de natureza administrativa, eles seguem princípios fundamentais do Direito Processual, especialmente no tocante ao princípio do promotor natural. Quando um procurador do MPC/SC expressa explicitamente a intenção de não recorrer de um acórdão proferido pelo TCE/SC, ele está, na prática, renunciando à possibilidade de contestar a decisão. Essa renúncia é considerada aceitação tacita do decidido, o que, conforme a legislação processual, impede qualquer membro do MPC/SC de interpor recurso após essa manifestação. A Lei nº 13.105/2015, que institui o Código de Processo Civil, estabelece que a parte que aceita a decisão (seja de forma expressa ou tácita) não pode recorrer, sustentando ainda mais a ideia de que a atuação do MP de Contas deve respeitar a manifestação anterior do procurador. Portanto, a liberdade de qualquer membro do MPC/SC de recorrer não se sustenta sob o prisma das normas que regem essa entidade e a legislação correlata.
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