Questão FC165248
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). Entre os pr
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Entre os processos que tramitam no TCE/SC, a participação do MPC/SC somente é obrigatória nos que se refiram à tomada e prestação de contas e respectiva análise, e à apreciação de atos de admissão, aposentadoria, transferência e reserva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação analisada está INCORRETA. A atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) vai além dos processos relacionados à tomada e prestação de contas e à apreciação de atos de admissão e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, é papel do MPC/SC garantir a legalidade e a regularidade das ações administrativas, garantindo que sua presença nos processos seja obrigatória em várias outras situações. Isso inclui, por exemplo, processos que envolvem a fiscalização de contratos e convênios, que também são essenciais para a preservação do erário e a proteção do interesse público. Portanto, o MPC/SC deve ser uma voz ativa em todas as deliberações relevantes para a Justiça e a Administração. O papel deste órgão é fundamental para assegurar que a ação do Tribunal de Contas reflita um controle efetivo, não se limitando apenas às questões mencionadas na afirmação original.
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