Questão FC165249
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). Diante da e
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Diante da existência de indícios de irregularidades, o membro do MPC/SC poderá instaurar, de ofício, procedimento de investigação preliminar por meio de portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, na qual deverão ser mencionados, de forma resumida, os fatos que o MPC/SC pretende elucidar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e se alinha perfeitamente com as disposições vigentes que regulamentam a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). Quando um membro do MPC/SC detecta indícios de irregularidades, ele possui a prerrogativa de agir de maneira autônoma para preservar a correta aplicação dos recursos públicos. Isso se concretiza pela instauração de um Procedimento de Investigação Preliminar, que deve ser formalizada através de uma portaria fundamentada. Essa portaria é essencial pois traz, de forma concisa, os elementos que justificam a abertura da investigação e permite a adequada comunicação do que se visa apurar. Além disso, a necessidade de que esta portaria seja registrada e autuada garante a transparência e a rastreabilidade do processo, pilares fundamentais na atuação do MPC/SC. Em suma, a iniciativa de investigar irregularidades é um dever institucional que visa fundamentalmente à proteção dos interesses públicos e ao fortalecimento da accountability no âmbito governamental.
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