Questão FC165254
Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). As comunicações, denúncias e representações enc
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As comunicações, denúncias e representações encaminhadas ao MPC/SC sobre fatos referentes à sua atuação são recebidas e registradas pelo gabinete do procurador, com a consequente autuação e tramitação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise é INCORRETA por não refletir com precisão os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente no âmbito do Ministério Público de Contas de Santa Catarina. Conforme prevê a Portaria MPC 04/2020, as comunicações, denúncias e representações que chegam ao MPC/SC não são, de fato, registradas diretamente pelo gabinete do procurador. Em vez disso, são inicialmente recebidas pela Ouvidoria como uma Notícia de Fato, que então encaminha essas informações para que os membros do Ministério Público possam dar seguimento ao processo de autuação e tramitação. É interessante notar que, caso a denúncia ou comunicação seja encaminhada diretamente a um procurador, este pode registrá-la em seu gabinete, mas tem a obrigação de informar a Ouvidoria para que haja uma correta distribuição das demandas. De acordo com o § 3º da mesma Portaria, mesmo denúncias anônimas podem resultar em ações, garantindo que todas as comunicações sejam tratadas com a seriedade que merecem. Portanto, é fundamental entender esses procedimentos, pois eles garantem a organização e a eficiência do trabalho do MPC/SC, assegurando que as denúncias sejam tratadas adequadamente e em conformidade com as normas internas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em