Questão FC165256
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO ao afirmar que as decisões do Colégio de Procuradores do MPC/SC devem ser integralmente publicadas. É importante ressaltar que as diretrizes do Regimento Interno (Portaria nº 48/2018) estabelecem um caminho mais sutil ao tratar do assunto da publicidade das decisões.
O princípio da publicidade é, sem dúvida, fundamental para a transparência da atuação do Ministério Público de Contas. No entanto, o Art. 15, § 1º indica que as decisões são publicadas por extrato, exceto em duas situações. A primeira envolve os casos de sigilo legal e a segunda diz respeito à deliberação da maioria dos membros do colegiado, permitindo que nem toda decisão seja tornada pública. Assim, existe uma flexibilidade importante que muda a concepção de "publicidade integral". Portanto, a afirmativa falha ao ignorar essa nuance crucial.
Por consequência, a assertiva é considerada incorreta, já que há mais de uma ressalva ao princípio da publicidade que deve ser levada em conta.
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