Questão FC165257
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada a
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de documentos, informações e diligências.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta e reflete um princípio fundamental no direito processual de contas. O Ministério Público de Contas, mesmo não possuindo uma autonomia administrativa e financeira equivalente àquela dos tribunais, goza de prerrogativas cuja importância é inegável. Isso inclui o direito de requisitar documentos, informações e promover diligências de maneira direta, sem a necessidade de autorização prévia por parte da Corte de Contas. Essa independência é essencial para que a instituição possa atuar efetivamente na fiscalização e controle dos recursos públicos, permitindo uma ação mais ágil e eficiente em defesa da legalidade e da moralidade administrativa. A jurisprudência do STJ enfatiza que essas prerrogativas são fundamentais para o pleno exercício das funções do Ministério Público de Contas, ressaltando a sua relevância na promoção da transparência e responsabilização na gestão pública.
Assim, reafirmamos que a decisão do STJ consagra um modelo de controle que garante autonomia nas investigações e apurações necessárias, demonstrando um compromisso com a boa governança e a proteção dos interesses da sociedade.
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