Questão FC165261
Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer obrigatoriamente às sessões do
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer obrigatoriamente às sessões do Tribunal Pleno do TCE/SC, sendo vedada a sua substituição em caso de ausência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está incorreto por afirmar que o procurador-geral do MPC/SC deve comparecer obrigatoriamente às sessões do Tribunal Pleno do TCE/SC sem a possibilidade de substituição. Na verdade, conforme o Regimento Interno do MPC/SC, mais especificamente a Portaria n.º 48/2018, tal obrigação pode ser cumprida tanto pelo procurador-geral quanto por um substituto legal. Isso significa que, se o procurador-geral não puder comparecer, ele tem a prerrogativa de indicar alguém de sua equipe para representá-lo, garantindo a continuidade do processo e evitando lacunas no acompanhamento das sessões. Essa flexibilidade é fundamental para assegurar o pleno funcionamento das atividades do Tribunal, permitindo que a fiscalização das contas públicas seja feita de forma contínua e eficaz, mesmo diante de ausências eventuais.
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