Questão FC165262
Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações. Cabe ao
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências necessárias para o adimplemento da obrigação pecuniária, exceto os casos de dívida ativa e cobrança judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está INCORRETA devido a uma interpretação equivocada das atribuições do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme previsto na Portaria n.º 48/2018.
De acordo com o Art. 3º do referido regimento, é função do MPC/SC não apenas encaminhar os títulos executivos aos órgãos competentes para que tomem as providências necessárias ao cumprimento das obrigações pecuniárias, mas também incluir esses títulos em Dívida Ativa e realizar a cobrança, seja de forma administrativa ou judicial.
Portanto, a afirmação de que o MPC/SC deve agir somente em situações que não envolvem dívida ativa e cobrança judicial está em desacordo com suas competências, evidenciando a importância da atuação do Ministério Público de Contas em todas as frentes relacionadas ao cumprimento das obrigações fiscais. Assim, a alternativa deve ser categorizada como ERRADA.
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