Questão FC165266
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo. As comunicações e den
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigatoriedade de autuação e tramitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta porque não considera as diretrizes estabelecidas na Portaria MPC 04/2020, que regula a atuação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina. De acordo com essa portaria, as comunicações e denúncias, mesmo as anônimas, precisam ser rigorosamente recebidas e registradas pela Ouvidoria, na forma de uma Notícia de Fato. Isso é crucial, pois assegura um tratamento adequado e a devida autuação dos casos que possam demandar investigação. Além disso, o controle e a tramitação das denúncias são essenciais para que o MPC/SC consiga manter a sua funcionalidade e a transparência nas suas atividades. Assim, mesmo quando recebidas diretamente pelos membros do MPC/SC, é dever do gabinete realizar a autuação e tramitação, garantindo a formalidade e a correta distribuição das tarefas. Nessas circunstâncias, a ideia de que não há obrigatoriedade para esses processos administrativos está completamente em desacordo com os procedimentos estabelecidos, evidenciando a importância de um sistema organizado e eficiente no trato com as denúncias e comunicações recebidas.
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