Questão FC165267
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo. O procedimento de inv
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item proposto está ERRADO porque, conforme normativas do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, especificamente a Portaria MPC 04/2020, não é necessário que um procedimento de investigação preliminar ocorra antes de se efetuar representações ao Tribunal de Contas.
Isso significa que o MPC/SC pode atuar de forma efetiva mesmo sem a realização prévia deste tipo de investigação. O objetivo da pesquisa preliminar é auxiliar na coleta de informações e não servir como um pré-requisito para a atuação.
Portanto, a liberdade conferida ao Ministério Público de Contas é um reflexo de sua capacidade de agir em defesa da probidade e da legalidade, enfatizando que suas atribuições não estão limitadas a etapas processuais específicas. Essa flexibilidade garante uma resposta ágil e eficaz nas suas ações, conforme a relevância e urgência das situações a serem avaliadas.
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