Questão FC165268
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo. Para a coleta de subs
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC, deve ser instaurado o procedimento de investigação preliminar, de natureza facultativa, administrativa e unilateral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o procedimento de investigação preliminar do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) é, de fato, correta. Este procedimento, conforme estipulado na Portaria MPC 04/2020, caracteriza-se por ser facultativo, o que implica que sua instauração não é obrigatória, mas pode ser adotada quando necessário. Além disso, trata-se de uma abordagem administrativa, significando que é conduzida dentro dos limites das normas que regem a administração pública, e unilateral, uma vez que é iniciada e realizada pelo MPC/SC de maneira independente, sem a exigência de colaboração ou participação de outras partes neste primeiro momento.
O principal objetivo desse procedimento é a coleta de subsídios, que são informações e dados essenciais para embasar a atuação do Ministério Público. Essa coleta é fundamental para que o MPC/SC exerça suas funções de forma eficaz e fundamentada, assegurando assim a fiscalização e o controle de atos administrativos. Portanto, a natureza e função do procedimento de investigação preliminar são essenciais para a dinâmica de controle e efetividade das ações do MPC/SC, corroborando a afirmativa como válida.
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