Questão FC165292
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue. Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as
Auditoria Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a administração dessas obras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as entidades de fiscalização superior (EFS) têm a responsabilidade de desenvolver normas para a administração de obras públicas é válida, pois essas entidades não apenas auditam contratos e a execução de obras, mas também desempenham um papel crucial na formulação e promoção de boas práticas e diretrizes no campo da administração pública.
Embora a produção de normas deva ser formalmente realizada pelo Poder Legislativo e pela Administração, as EFS podem influenciar essa criação por meio de suas atividades de auditoria e recomendações. Isso significa que, ao identificarem falhas ou dificuldades em processos, as EFS têm o dever de propor melhorias que podem, eventualmente, resultar em normas mais robustas e eficazes.
A Declaração de Lima e outros princípios internacionais de auditoria asseguram que a função das EFS é também a de promover a eficiência, a legalidade e a transparência, o que inclui o desenvolvimento de diretrizes que orientarão a administração de obras públicas, mesmo que não sejam normas propriamente ditas. Portanto, a interpretação de que elas devem estar envolvidas na criação de normas, que impactam diretamente sua área de atuação, está correta, valorizando a importância da auditoria no fortalecimento da gestão pública.
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