Questão FC165404
Acerca dos tipos de auditoria governamental, sua finalidade e sua abrangência, julgue o item a seguir. A auditoria governamental restringe-se à fiscalização de receitas públicas, n
Auditoria Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A auditoria governamental restringe-se à fiscalização de receitas públicas, não lhe cabendo acompanhar a renúncia de receitas ou benefícios fiscais concedidos pelo governo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a auditoria governamental se limita apenas à fiscalização das receitas públicas é INCORRETA. É fundamental compreender que a auditoria governamental abrange uma gama mais ampla de atividades que incluem não só a verificação das entradas financeiras, mas também o monitoramento das renúncias de receitas e dos benefícios fiscais concedidos pelo governo.
Este aspecto está respaldado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu Art. 70, estabelece que a fiscalização em questão deve analisar não apenas a legalidade das receitas, mas também aquelas que representam uma despesa indireta para o Estado, como é o caso das isenções e benefícios. Assim, a auditoria deve verificar a eficácia e a legitimidade das políticas que geram renúncias fiscais, assegurando que a concessão de tais benefícios esteja alinhada com os interesses públicos e com a responsabilidade fiscal. Portanto, a fiscalização das receitas, incluindo as renúncias, é uma componente essencial da auditoria governamental, o que torna a resposta da questão ERRADA.
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