Questão FC165409
Julgue o próximo item, relativo ao controle exercido pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigato
Auditoria Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a processo legislativo próprio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender a afirmação proposta, que envolve a atuação dos tribunais de contas no que diz respeito à legalidade dos orçamentos públicos. Os tribunais de contas, de fato, desempenham um papel essencial na fiscalização da gestão financeira do Estado, atuando como um controle externo que visa garantir a legalidade, eficiência e transparência nos gastos públicos.
Conforme a Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 71, está claro que compete aos tribunais de contas realizar auditorias e inspeções, incluindo a verificação do orçamento, que deve ser elaborado e aprovado através de uma lei específica. Isso significa que todo o processo orçamentário segue um rito legislativo que é fundamental para a estruturação das contas públicas. O orçamento, sendo uma lei, autoriza as despesas que o governo pode realizar e estabelece previsões de receitas e despesas, organizando assim a atuação do poder público durante o exercício financeiro.
Portanto, tanto a apreciação dos orçamentos quanto a exigência de uma lei específica são afirmativas corretas, o que nos leva a concluir que a resposta é, de fato, CERTA.
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