Questão FC165410
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Na qualidade de ordenador de despes
Auditoria Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na qualidade de ordenador de despesa, o servidor da Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em caso de ilegalidade e desvio de valores, ele poderá ser condenado a ressarcir o erário e sancionado com a aplicação de multa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos desvendar a essência da afirmação sobre a responsabilidade do ordenador de despesa na Procuradoria Jurídica do município de Mossoró. Em primeiro lugar, o ordenador de despesa é a figura que autoriza e dá sequência a gastos públicos, sendo vital em qualquer estrutura de gestão pública.
Portanto, sua obrigação de prestar contas anualmente ao TCE/RN se alinha ao que estipula a legislação, que determina que todos os que gerenciam dinheiros públicos têm essa responsabilidade.
Além disso, ao perpetuar atos que resultem em ilegalidade ou desvio de recursos, o ordenador de despesa não apenas se expõe a penalizações, mas também pode se ver obrigado a ressarcir o erário, garantindo a integridade dos recursos públicos. Isso é previsto na Constituição Federal, que confere aos Tribunais de Contas a competência para aplicar sanções, incluindo multa e ressarcimento, quando há demonstrado prejuízo ao erário público.
Assim, cada ato questionável traz não só implicações administrativas, mas responsabilidade financeira. Portanto, tanto a parte que menciona a obrigação de prestar contas quanto a referência às possíveis sanções, caso ocorram irregularidades, são, de fato, corretas.
Em resumo, a afirmação apresentada é correta e reflete a robustez do sistema de fiscalização e controle na administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em