Questão FC165430
Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir. O TCU definiu faixas aceitáveis para os valores das taxas de benefíc
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O TCU definiu faixas aceitáveis para os valores das taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI) específicas para cada tipo de obra pública e para aquisição de materiais e equipamentos relevantes, bem como as diretrizes para efetuar o exame detalhado da adequabilidade dos percentuais para as referidas taxas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2622/2013, efetivamente estabeleceu faixas aceitáveis para as taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) aplicáveis a diferentes tipos de obras públicas e à aquisição de materiais e equipamentos relevantes.
O Acórdão orienta também as diretrizes para o exame da adequação dos percentuais adotados, determinando a utilização de critérios contábeis e estatísticos e o controle da representatividade das amostras, além de revisar precedentes (por exemplo, Acórdãos 325/2007 e 2369/2011).
Assim, a Corte não só definiu parâmetros quantitativos, como fixou procedimento técnico para verificar se os BDIs apresentados são compatíveis com a realidade do objeto licitado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em