Questão FC165431
Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir. Conforme acórdão do Plenário do TCU, apenas os arquitetos e engenhei
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Conforme acórdão do Plenário do TCU, apenas os arquitetos e engenheiros da administração pública federal deverão adotar, nas licitações, os novos parâmetros para análise das taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI) de obras públicas executadas com recursos federais, sob pena de sofrerem acusações de superfaturamento pelo tribunal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque o acórdão do TCU não impõe os novos parâmetros de análise do BDI exclusivamente a arquitetos e engenheiros. Essas diretrizes orientam procedimentos de contratação e fiscalização de obras com recursos federais e alcançam quem elabora projetos, julga licitações, executa e fiscaliza contratos, incluindo empresas e gestores públicos.
O Tribunal não atua como uma acusação pessoal automática de superfaturamento; ele pode declarar irregularidade, imputar débito e indicar sanções quando identificado prejuízo ao erário por preços inadequados ou falhas no processo licitatório.
Portanto o termo apenas e a ideia de responsabilidade exclusiva são incorretos, a jurisprudência tem alcance sobre atos e responsáveis administrativos, não sobre uma categoria profissional isolada.
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