Questão FC165432
Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir. Na verificação da adequabilidade das planilhas orçamentárias das obr
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Na verificação da adequabilidade das planilhas orçamentárias das obras públicas, deve-se utilizar como referência o impacto esperado para os itens associados à administração local no valor total do orçamento: no caso de construção de edifícios, os valores percentuais 1.o quartil 13,49%; médio 16,23% e 3.o quartil 18,87%.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque os percentuais apresentados não coincidem com os valores percentuais de referência fixados pelo Acórdão TCU 2622/2013 para impacto dos itens de administração local nas planilhas orçamentárias.
O TCU determinou que, na verificação de adequabilidade, se utilize como parâmetro os percentis obtidos no estudo dos autos, servindo o intervalo interquartílico como critério para identificar valores atípicos. Assim, a simples indicação de números distintos dos constantes no acórdão caracteriza erro.
Na prática, deve-se confrontar a participação percentual observada com os valores do acórdão e exigir justificativa técnica quando a parcela estiver fora do intervalo interquartílico, não adotar percentuais não previstos pelo TCU.
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