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Questão FC165433

João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à emp

Questões sem classificação de assunto

CEBRASPE (CESPE) · 2025

João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.

A denúncia formulada pela empresa mineradora X será remetida ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), para a apreciação da sua admissibilidade, e, havendo juízo positivo, ela retornará à unidade setorial da ANM para o devido processamento.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação incorre em erro processual porque, na hipótese narrada, a análise inicial da denúncia não cabe ao Órgão Central do SISCOR, mas à unidade setorial de correição da própria ANM.

Segundo a Portaria Normativa CGU nº 27/2022, é atividade típica das unidades setoriais realizar o juízo de admissibilidade das denúncias (art. 5º, II), e o art. 37 define esse juízo como o ato pelo qual o titular decide, fundamentadamente, entre arquivar, celebrar TAC, instaurar procedimento investigativo ou instaurar processo correcional.

Só se houver indício de competência de outra autoridade é que a matéria deve ser encaminhada à autoridade competente, não havendo remessa automática ao Órgão Central do SISCOR.

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