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Questão FC165434

João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à emp

Questões sem classificação de assunto

CEBRASPE (CESPE) · 2025

João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.

Admitida a denúncia apresentada pela empresa mineradora X, será instaurado procedimento investigativo prévio, o qual, a depender do seu resultado, poderá ser convertido em processo correcional em desfavor de João.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item ERRADO. A denúncia veio acompanhada de indícios de autoria e materialidade, portanto, segundo a Portaria Normativa CGU n.º 27/2022 (art. 39), deve ser determinada a instauração imediata de processo correcional, sendo desnecessária a existência de procedimento investigativo prévio.

Regra prática: se já há indícios suficientes, instaura-se diretamente o processo correcional; se não há indícios, instaura-se o procedimento investigativo prévio para apurar fatos e, caso surjam indícios, este pode ser convertido em processo correcional. As Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 compõem o arcabouço legal aplicável, mas a norma procedimental sobre instauração está na Portaria CGU.

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