Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de controlar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição, no Art. 70, determina que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária será exercida pelo Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Isso significa que o Legislativo tem atribuição constitucional para apreciar a gestão financeira e orçamentária da própria esfera administrativa e também dos demais Poderes, verificando aspectos como legalidade, legitimidade e economicidade, além da aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Por paralelismo, em nível subnacional essa função cabe às Câmaras Municipais e às Assembleias, normalmente com o auxílio dos Tribunais de Contas, quando previstos.