Questão FC165452
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao derrubar
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso, o Poder Executivo não exerce controle sobre o Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das atribuições das casas legislativas que representam o poder soberano do povo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde a ideia de representação popular com ausência de mecanismos recíprocos de controle. O Legislativo realmente pode derrubar o veto do Executivo por meio de maioria qualificada, mas o Poder Executivo também exerce controle sobre o Legislativo ao vetar projetos de lei, inclusive no âmbito municipal, onde o prefeito tem poder de veto sobre projetos da Câmara.
Além do veto, o Executivo influencia a ordem do dia, apresenta mensagens, envia projetos de lei orçamentária e normativas, e pode editar atos com força normativa em situações previstas, tudo formas de controle político e institucional. Dizer que não há controle "em sentido inverso" ignora esses instrumentos e a natureza recíproca dos freios e contrapesos.
Portanto, a afirmação foi corretamente julgada como errada, pois há controle mútuo entre os Poderes, mesmo com a titularidade da soberania popular atribuída às casas legislativas.
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