Questão FC165458
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de pessoal,
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de pessoal, não será reconhecido requerimento de servidor que pleiteie o registro do ato de sua nomeação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei Orgânica do TCE/AC disciplina que, na apreciação para fins de registro de atos de admissão de pessoal, o Tribunal não acolhe pedidos formulados pelo próprio interessado visando à concessão ou registro do ato.
Isso significa que o controle é exercido nos termos previstos em lei e no Regimento Interno, mediante encaminhamento dos atos pela administração pública, e não por requerimento do servidor que pretende ver registrada a sua nomeação.
Em resumo, a vedação a reconhecimento de requerimento pessoal busca resguardar a formalidade e a impessoalidade do procedimento de registro, por isso a assertiva está correta.
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