Questão FC165463
Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue o item a seguir. A tomada de conta
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A tomada de contas especial não deve ser instaurada se o valor do dano não atingir o valor mínimo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conhecido como valor de alçada, a fim de que seja garantida a racionalização e a eficiência da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é Certo porque a IN TCU nº 98/2024 disciplinou a tomada de contas especial e fixou um valor de alçada mínimo para sua instauração.
Conforme a norma, salvo determinação em contrário do Tribunal, a instauração fica dispensada quando o débito for inferior a R$ 120.000,00, observada a forma de referenciação do §3º.
Essa regra busca a racionalização e eficiência da administração pública, evitando procedimentos cujo custo administrativo seja desproporcional ao dano, e concentrando recursos de controle em casos materialmente relevantes.
Assim, a TCE deve ser promovida quando o débito atingir ou superar o valor de alçada, enquanto débitos menores podem ser tratados por meios alternativos.
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