Questão FC165464
Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue o item a seguir. A principal final
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A principal finalidade da tomada de contas especial é aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, com o objetivo de disciplinar condutas inadequadas e melhorar a eficiência no serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a finalidade da tomada de contas especial. Seu objetivo principal é apurar a responsabilidade por dano ao patrimônio público, quantificar o prejuízo, identificar os responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
A TCE é um processo administrativo com rito próprio para recuperação de valores, não um instrumento cujo foco seja a aplicação de sanções administrativas. Estas podem decorrer de atos apurados na TCE, mas a imposição de penalidades disciplinares cabe a outros procedimentos, como o processo administrativo disciplinar, ou ao Judiciário quando for o caso.
Portanto, a questão erra ao afirmar que a finalidade principal é punir servidores, quando na prática a medida busca a recomposição do erário.
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