Questão FC165466
Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue o item a seguir. A tomada de conta
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A tomada de contas especial deve ser instaurada sempre que houver suspeita de irregularidades administrativas, mesmo que não haja prejuízo financeiro ao erário, para garantir a correção de procedimentos internos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Tomada de Contas Especial é medida excepcional destinada a apurar responsabilidades e quantificar débito quando há indicativos de prejuízo ao erário, como perda, extravio ou dano de bens públicos, ou quando não se comprova a correta aplicação de recursos públicos.
Não se instaura TCE por mera suspeita de irregularidades administrativas ou para corrigir procedimentos internos, essas situações são tratadas via sindicância, processo administrativo disciplinar, auditoria interna ou medidas administrativas cabíveis.
Além disso, a instauração exige elementos e formalidades, como relatório prévio de auditoria/controle e indícios de débito, portanto a suspeita genérica não autoriza automaticamente a abertura de TCE.
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