Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue o item a seguir. A instauração e o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a instauração e o julgamento da tomada de contas especial não cabem à Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU é o órgão de controle interno do Poder Executivo, com atribuições de fiscalização, auditoria, prevenção e instrução, ela pode apurar irregularidades e encaminhar processos, mas não é órgão julgador.

A competência para o julgamento de tomada de contas especial, quando se trata de contas sujeitas ao controle externo, pertence ao Tribunal de Contas da União (TCU), e a instauração pode ser feita pela autoridade administrativa competente que detecta o dano, ou por órgãos de controle ao remeterem representação, cabendo ao TCU o exame e o julgamento final.