Questão FC165468
Julgue o item a seguir de acordo com a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para aconstituição e a tramitação do processo de tomada de contas espec
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As informações e os documentos inseridos no sistema informatizado destinado à tomada de contas especial devem atender aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outros parâmetros estabelecidos pelo TCU.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Decisão Normativa n.º 155/2016 condiciona a tramitação eletrônica da tomada de contas especial ao atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.
Esses requisitos asseguram que os documentos eletrônicos sejam confiáveis como prova administrativa e judicial.
Na prática, isso implica o uso de mecanismos como certificados digitais da ICP-Brasil, assinaturas eletrônicas qualificadas, carimbo de tempo e registros de hash para preservar a integridade e a cadeia de custódia dos arquivos.
A própria normativa prevê que o TCU possa definir outros parâmetros técnicos quando necessário, mantendo a flexibilidade sem comprometer a segurança jurídica. Dessa forma, garante-se proteção ao interesse público e a validade probatória dos atos processuais eletrônicos.
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