Questão FC165470
Julgue o item a seguir de acordo com a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para a constituição e a tramitação do processo de tomada de contas espe
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O órgão de controle interno, ao emitir o relatório de auditoria nos processos de tomada de contas especial, obriga-se a manifestar-se conclusivamente sobre a correta identificação do responsável pelo dano ao erário, avaliando o nexo de causalidade entre a conduta do responsável pelo dano e a irregularidade causadora do dano, bem como a adequação dos elementos constantes da matriz de responsabilização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a DN 155/2016 exige que o controle interno, ao elaborar o relatório de auditoria para a tomada de contas especial, expresse-se de forma conclusiva sobre a correta identificação do responsável pelo dano ao erário.
O normativo determina que o relatório avalie o nexo de causalidade entre a conduta e a irregularidade, e examine a suficiência e a adequação dos elementos constantes da matriz de responsabilização, tais como evidências documentais, tipificação da infração e vínculos de imputação.
Essa manifestação tem objetivo probatório e instrutório, pois orienta a instauração e a delimitação do débito, além de subsidiar decisões posteriores do TCU, justificando a conclusão afirmada.
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