Questão FC165471
Julgue o item a seguir de acordo com a Decisão Normativa n.º 155/2016 do TCU, que regulamenta o procedimento para a constituição e a tramitação do processo de tomada de contas espe
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o processo de tomada de contas especial for composto pelo relatório de auditoria do controle interno, contendo a conclusão do órgão de controle interno com manifestação expressa sobre a regularidade das contas, dispensa-se a exigência de emissão do certificado de auditoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Decisão Normativa nº 155/2016 não prevê que o relatório de auditoria do controle interno, mesmo com manifestação expressa sobre a regularidade das contas, substitua automaticamente o certificado de auditoria.
O relatório do controle interno integra a instrução probatória do processo, tendo caráter técnico e avaliativo, enquanto o certificado tem natureza formal e finalidade específica prevista na norma para instruir a tomada de contas especial. Assim, salvo hipótese expressamente prevista na própria DN, a existência do relatório não afasta a exigência do certificado, por se tratarem de peças distintas com propósitos diferentes.
Portanto, afirmar que a emissão do certificado fica dispensada unicamente pela presença do relatório é incorreto.
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