Questão FC165472
No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. Considere que órgão da administração pública federal tenha celebrado um convênio com determinado município
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considere que órgão da administração pública federal tenha celebrado um convênio com determinado município em 1.º/3/20X0 e que a prestação de contas tenha sido apresentada em 31/8/20X2. Considere, ainda, que tal órgão tenha tomado ciência, em 1.º/3/20X3, da ocorrência de um evento ilegal e antieconômico no convênio no dia 30/6/20X1, causado pelo município convenente. Nessa situação hipotética, o órgão deverá adotar as medidas internas administrativas para apuração dos fatos e ultimá- las até 28/8/20X3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Portaria CGU n.º 1531/2021 fixa prazo máximo de 180 dias para que o órgão responsável adote e conclua medidas internas de apuração de irregularidades, contado a partir da data da ciência do evento. Neste caso a ciência ocorreu em 1.º/3/20X3, logo o prazo corre a partir dessa data.
Assim, computando-se 180 dias corridos, tem-se \(1/3/20X3 + 180\;dias = 28/8/20X3\). Portanto, o órgão deve instaurar e ultimar as providências administrativas até 28/8/20X3, mesmo tratando‑se de fato ocorrido em 30/6/20X1 e de prestação de contas apresentada em 31/8/20X2.
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