No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. A instauração de tomada de contas especial deverá ocorrer de maneira imediata à identificação da ocorrênci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a instauração da Tomada de Contas Especial não ocorre de forma automática e imediata ao mero reconhecimento do dano. A Portaria da CGU exige uma sequência procedimental: é necessária uma apuração preliminar para verificar indícios suficientes de dano e de responsabilidade, além da adoção, quando cabíveis, de medidas cautelares e outras providências administrativas ou técnicas.

Só após essa fase de investigação e a produção de elementos mínimos que justifiquem a ação é que a autoridade competente formaliza a instauração por ato administrativo. Portanto, a instauração depende de formalização e análise, não devendo ser imediatista.