Questão FC165476
Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item. Em caso de débito que não tenha sido objeto de instauração de tomada de contas espe
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em caso de débito que não tenha sido objeto de instauração de tomada de contas especial no sistema e-TCE, em função de fatos supervenientes que impliquem elisão da responsabilidade pelo dano inicialmente imputado ao responsável, deve ser providenciada pela autoridade competente a exclusão do referido débito do cadastro no sistema e-TCE.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o registro no e-TCE deve refletir a situação jurídica efetiva. Se surgem fatos supervenientes que eliminam a responsabilidade pelo dano inicialmente apontado, manutenção do débito no cadastro seria inverídica e lesiva ao administrado.
Cabem à autoridade competente a verificação e a adoção de medida administrativa para a exclusão do débito do sistema, após análise documental e decisão que comprove a elisão da responsabilidade. Essa atuação preserva a segurança jurídica e a correta gestão dos registros, evitando prejuízos indevidos e permitindo que o sistema informe a situação real do controle patrimonial.
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