Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item. A ausência dos documentos obrigatórios e de outras peças que fundamentem o relatóri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a falta de peças não impede automaticamente a instauração da Tomada de Contas Especial. O objetivo da medida é apurar responsabilidade e preservar o direito de cobrança, por isso a autoridade pode instaurar o procedimento com os elementos disponíveis, desde que registre as diligências realizadas para obtenção das peças.

É necessário comprovar a tentativa de obtenção dos documentos, juntando comunicações, solicitações ou certidões, e proceder às demais apurações. No sistema e-TCE tais diligências e justificativas podem ser registradas eletronicamente, assegurando a formação do processo e evitando a perda de prazos.

Portanto, a ausência temporária de documentos não impede a instauração, exigindo-se apenas a demonstração das providências adotadas e a continuidade das buscas.