Questão FC165479
Em relação ao sistema informatizado de Tomada de Contas Especial – e-TCE, julgue o próximo item. Na hipótese de falecimento do responsável, conforme informado pelo sistema e-TCE, c
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na hipótese de falecimento do responsável, conforme informado pelo sistema e-TCE, com base no Sistema de Controle de Óbitos (SISOBI) ou em outros sistemas disponíveis na administração pública, o instaurador deve buscar, por todos os meios disponíveis, as informações sobre o espólio, o administrador provisório ou sobre os herdeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, ao ser registrada a morte do responsável no sistema e-TCE, identificada por meio do SISOBI ou outras bases públicas, não se interrompe a Tomada de Contas Especial. Cabe ao instaurador diligenciar para localizar o espólio, o administrador provisório ou os herdeiros, garantindo a continuidade do procedimento.
Essa busca é necessária para assegurar a regularidade do processo, viabilizar as citações e intimações, e permitir medidas como avaliação e indisponibilidade de bens, conforme a situação exigir. Sem identificar os sucessores, haveria risco de nulidade ou prejuízo à efetividade da cobrança.
Portanto, a prática de esgotar todos os meios disponíveis para obter informações sobre sucessão é obrigatória, pois preserva o devido processo legal e a responsabilização patrimonial decorrente da Tomada de Contas Especial.
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