No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item subsequente. As contas serão iliquidáveis na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovadame

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Iliquidáveis significa que as contas não podem ser definitivamente julgadas porque faltam elementos essenciais ao exame do mérito. A afirmativa é certa porque, quando há caso fortuito ou força maior comprovados e verdadeiramente alheios à vontade do responsável, a impossibilidade é material, não meramente formal, e impede a formação de convencimento técnico do Tribunal.

É necessário que a ocorrência seja demonstrada, o que impõe ônus da prova a quem a alega, e que exista nexo causal entre o evento e a perda ou inutilização de provas ou documentos essenciais. Caso a impossibilidade seja temporária, a iliquidação pode ser provisória, até que surjam novos elementos aptos a permitir o julgamento do mérito.