No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item subsequente. A decisão pela qual o relator ou o plenário do TCU, antes de pronunciar‑se quanto ao mérit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a decisão do TCU que determina o sobrestamento do julgamento e ordena a citação ou a audiência dos responsáveis não encerra a controvérsia, trata‑se de ato preparatório.

Essa providência é interlocutória, pois apenas suspende o prosseguimento para garantir o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas e a manifestação dos interessados, sem apreciar nem decidir o mérito das contas.

Decisão terminativa seria aquela que põe fim ao processo, por exemplo o arquivamento ou o julgamento definitivo do mérito. Assim, ordenar citação ou audiência não tem caráter terminativo.